Processo sobre Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60), na classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", no TRF2 (Juizado Especial), com a seguinte movimentação registrada: "Homologação de Transação".
Dados do julgamento
AssuntoUrbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)
Classe processualCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TribunalTRF2
InstânciaJuizado Especial
Unidade julgadora43ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Última movimentação06/07/2026
Número do processo50081231920264025101
Dados extraídos da API Pública do DataJud (CNJ), base oficial de metadados processuais do Judiciário brasileiro. A consulta processual completa é feita no portal do TRF2, pelo número 50081231920264025101.
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