DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 1040710
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.
- O agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, que denegou a ordem ante a improcedência da revisão criminal e a inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório.
- A revisão criminal não se presta ao rejulgamento da causa sem apresentação de fato novo, ilegalidade flagrante ou contrariedade literal ao texto da lei, razão pela qual a improcedência foi mantida.
- A insurgência quanto à suposta nulidade da prova e à quebra da cadeia de custódia, veiculada apenas em habeas corpus, configura insurgência tardia, incidindo a preclusão consumativa e a vedação à nulidade de algibeira.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DIGITAL EM DVD. ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. O agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, que denegou a ordem ante a improcedência da revisão criminal e a inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório. 2. A revisão criminal não se presta ao rejulgamento da causa sem apresentação de fato novo, ilegalidade flagrante ou contrariedade literal ao texto da lei, razão pela qual a improcedência foi mantida. 3. A insurgência quanto à suposta nulidade da prova e à quebra da cadeia de custódia, veiculada apenas em habeas corpus, configura insurgência tardia, incidindo a preclusão consumativa e a vedação à nulidade de algibeira. 4. A perícia técnica não identificou manipulação ou alteração da mídia, e a alegada quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática, exigindo demonstração de perda de confiabilidade e prejuízo concreto, o que não foi demonstrado. 5. A desconstituição pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, remanescendo incólumes os fundamentos da condenação e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 6. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.