DIREITO PROCESSUAL PENAL — EDcl no AgRg no HC 1070537
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a EDcl no AgRg no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT). Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
- Embargos de declaração opostos por órgão ministerial contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto no habeas corpus, mantendo a concessão da ordem para restabelecer decisão da execução penal que concedeu livramento condicional ao sentenciado.
- Embargante sustenta omissão quanto à violação aos arts.
- 97, 5º, XLVI, e 144 da Constituição Federal, com pedidos de efeitos infringentes para extinguir o habeas corpus sem exame do mérito, denegar a ordem ou, subsidiariamente, reconhecer desrespeito à cláusula de reserva de plenário e remeter o feito à Corte Especial.
Resultado indicado
Acórdão embargado assentou a inidoneidade da fundamentação utilizada para revogar o livramento condicional concedido em primeiro grau, por se apoiar na gravidade em abstrato dos delitos, na reincidência e em falta disciplinar antiga (praticada há mais de seis anos), sem outras anotações na execução.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por órgão ministerial contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto no habeas corpus, mantendo a concessão da ordem para restabelecer decisão da execução penal que concedeu livramento condicional ao sentenciado. 2. Embargante sustenta omissão quanto à violação aos arts. 97, 5º, XLVI, e 144 da Constituição Federal, com pedidos de efeitos infringentes para extinguir o habeas corpus sem exame do mérito, denegar a ordem ou, subsidiariamente, reconhecer desrespeito à cláusula de reserva de plenário e remeter o feito à Corte Especial. 3. Acórdão embargado assentou a inidoneidade da fundamentação utilizada para revogar o livramento condicional concedido em primeiro grau, por se apoiar na gravidade em abstrato dos delitos, na reincidência e em falta disciplinar antiga (praticada há mais de seis anos), sem outras anotações na execução. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, a justificar a integração do julgado. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, em sede de embargos de declaração, o exame de suposta violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento ou a utilização do habeas corpus como sucedâneo de controle de constitucionalidade; e (ii) saber se a gravidade em abstrato do delito, a reincidência e a existência de falta disciplinar antiga podem, isoladamente, afastar o requisito subjetivo do livramento condicional na execução penal. III. Razões de decidir 6. O acórdão embargado expõe de forma clara e suficiente os fundamentos adotados, inexistindo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a integração do julgado (CPP, art. 619). 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem constituem via adequada para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. 8. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de ações de controle de constitucionalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça não examina alegada violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento em embargos de declaração, e o habeas corpus não substitui ações de controle de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 5º, XLVI; CF/1988, art. 97; CF/1988, art. 144; CP, art. 83, III, a; e LEP, art. 131
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.