DIREITO PROCESSUAL PENAL — EDcl no AgRg no HC 1076972
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a EDcl no AgRg no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT). Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCAPACIDADE FINANCEIRA.
- Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma desta Corte Superior que negou provimento a agravo regimental em execução penal, no qual se pleiteava indulto previsto no Decreto n.
- 12.790/2025 para crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça, exigindo reparação do dano até 25/12/2025 ou comprovação/presunção de incapacidade financeira para fazê-lo, requisitos tidos como não atendidos.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma desta Corte Superior que negou provimento a agravo regimental em execução penal, no qual se pleiteava indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025 para crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça, exigindo reparação do dano até 25/12/2025 ou comprovação/presunção de incapacidade financeira para fazê-lo, requisitos tidos como não atendidos. 2. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto ao enfrentamento específico de prova documental que demonstraria incapacidade financeira, requerendo esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, quanto à análise de documentos que comprovariam a incapacidade financeira do embargante para reparar o dano exigido como condição ao indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025, apta a ensejar efeitos integrativos ou infringentes nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, se prestam exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vícios não verificados no caso concreto. 5. O acórdão embargado decidiu integralmente e de forma fundamentada a controvérsia, sendo o decisum suficiente à sua compreensão; a insurgência revela inconformismo e busca de rediscussão do mérito. 6. Efeitos modificativos em embargos de declaração pressupõem a existência de vício sanável; ausente tal vício, é inviável utilizar o recurso aclaratório para reabrir matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração em matéria penal somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A ausência de vício do art. 619 do referido diploma processual penal afasta efeitos integrativos ou modificativos, sendo incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia de modo integral e fundamentado, ainda que em sentido contrário ao interesse do embargante.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.