AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE CONCEDIDO — AgRg no HC 1087096
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE CONCEDIDO.
- UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.
- Embora a impetração tenha sido manejada com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada e mantida pelas instâncias ordinárias, foi evidenciado flagrante constrangimento ilegal, consistente no indevido afastamento da atenuante da confissão, circunstância que autoriza a excepcional superação do óbice.
- Hipótese em que a decisão agravada reconheceu que a narrativa do paciente, embora parcial, descreveu sua presença no veículo e aspectos da dinâmica dos fatos, tendo sido considerada no contexto probatório examinado pelas instâncias ordinárias.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE CONCEDIDO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 545/STJ. TEMA 1.194/STJ. PENA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora a impetração tenha sido manejada com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada e mantida pelas instâncias ordinárias, foi evidenciado flagrante constrangimento ilegal, consistente no indevido afastamento da atenuante da confissão, circunstância que autoriza a excepcional superação do óbice. 2. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu que a narrativa do paciente, embora parcial, descreveu sua presença no veículo e aspectos da dinâmica dos fatos, tendo sido considerada no contexto probatório examinado pelas instâncias ordinárias. 3. Nos termos da Súmula 545/STJ e do Tema 1.194/STJ, a confissão utilizada para a formação do convencimento judicial autoriza a incidência da atenuante, ainda que parcial ou acompanhada de versão defensiva. 4. A aplicação da atenuante em fração moderada, em razão do caráter parcial da confissão, com compensação parcial em relação às agravantes reconhecidas, não viola a individualização da pena. 5. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.