DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 1088282
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, PARCIAL OU QUALIFICADA.
- Agravo regimental interposto pelo órgão acusador estadual contra decisão que não conheceu o habeas corpus.
- O acórdão de origem não reconheceu a incidência da confissão espontânea, ainda que tenha constado da sentença, contudo, que houve confissão na fase inquisitiva quanto à conduta.
- A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, ainda que extrajudicial, parcial ou qualificada, e mesmo retratada, autoriza o reconhecimento da atenuante na dosimetria, independentemente de menção expressa na sentença ou de aferição da influência da confissão na formação do convencimento.
Resultado indicado
Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, PARCIAL OU QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador estadual contra decisão que não conheceu o habeas corpus. 2. O acórdão de origem não reconheceu a incidência da confissão espontânea, ainda que tenha constado da sentença, contudo, que houve confissão na fase inquisitiva quanto à conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, ainda que extrajudicial, parcial ou qualificada, e mesmo retratada, autoriza o reconhecimento da atenuante na dosimetria, independentemente de menção expressa na sentença ou de aferição da influência da confissão na formação do convencimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A orientação jurisprudencial reconhece a confissão espontânea como atenuante, mesmo quando parcial, qualificada, extrajudicial ou posteriormente retratada, bastando a existência da confissão para a incidência da circunstância atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. 5. Não se exige aferição sobre a influência da confissão na condenação, nem menção explícita pelo julgador na sentença, para o reconhecimento da atenuante, desde que a confissão conste dos autos e tenha relação com os fatos imputados. 6. No caso, a existência de confissão na fase inquisitiva quanto à conduta afasta a tese recursal, não havendo motivo para reformar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea incide como atenuante mesmo quando parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, independentemente de sua influência na condenação. 2. A ausência de menção expressa à confissão na sentença não impede o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 44; CP, art. 65, III, d
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.