PROCESSUAL PENAL — AgRg na Pet 12041
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg na Pet, apreciado por CORTE ESPECIAL, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
- As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.
- A decisão impugnada apresentou fundamentação concreta ao rejeitar os embargos, não existindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material.
- Os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito sem a presença de vício integrativo.
Ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2. A decisão impugnada apresentou fundamentação concreta ao rejeitar os embargos, não existindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito sem a presença de vício integrativo. 3. O agravante não comprovou o alegado descumprimento do acordo pelo Ministério Público Federal, nem demonstrou a quebra da cadeia de custódia. A eventual violação da cadeia de custódia, caso existente, não enseja, por si só, a resolução do acordo. 4. A alegação de desvio funcional não foi conhecida, pois configura inovação indevida em sede de embargos de declaração. 5. A interposição de recursos infundados pelo agravante revela aparente tentativa de se eximir das obrigações pactuadas no acordo de colaboração premiada, cuja validade e legalidade foram reconhecidas pelo STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.