PROCESSUAL PENAL — AgRg na Pet 18228

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg na Pet, apreciado por CORTE ESPECIAL, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
2. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.
3. Afasta-se a alegação de ausência de voluntariedade do acordo de colaboração premiada quando o ajuste foi celebrado com assistência de defesa técnica, observando-se integralmente o procedimento legal, devidamente homologado judicialmente, e não existindo prova concreta de vício de consentimento, sobretudo se a impugnação é formulada apenas após a fruição dos benefícios pactuados.
4. Não se configura fishing expedition quando as medidas investigativas e os acordos celebrados se inserem no âmbito de investigações regularmente instauradas e direcionadas à apuração de fatos determinados, não existindo devassa genérica ou produção probatória dissociada de justa causa.

Referências legislativas

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