PROCESSUAL PENAL — RHC 184895
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA ATIVIDADE CRIMINOSA.
- Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu ordem para revogação de prisão preventiva por tráfico de drogas.
- A recorrente alega nulidade na busca domiciliar sem mandado, afirmando que a entrada foi baseada apenas em informações anônimas, sem investigação prévia.
- Requer a revogação da prisão preventiva, com ou sem medidas cautelares alternativas.
Resultado indicado
RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. PRISÃO DOMICILIAR POR SER MÃE. RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA ATIVIDADE CRIMINOSA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu ordem para revogação de prisão preventiva por tráfico de drogas. A recorrente alega nulidade na busca domiciliar sem mandado, afirmando que a entrada foi baseada apenas em informações anônimas, sem investigação prévia. Requer a revogação da prisão preventiva, com ou sem medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e na possibilidade de revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida apenas quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme entendimento do STF e STJ. 4. No caso, a ação policial foi motivada por denúncia anônima detalhada, que justificou a vigilância e abordagem, resultando na apreensão de drogas. 5. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a quantidade de entorpecentes apreendidos. 6. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão é inviável, pois a residência foi utilizada para atividades criminosas. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.