DIREITO PROCESSUAL CIVIL — REsp 1876797
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento nos autos de ação de execução hipotecária, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados.
- O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento, destacando que a exceção de pré-executividade é aplicável apenas a matérias de ordem pública que não exigem dilação probatória, bem como que as questões levantadas já haviam sido objeto de decisão anterior com trânsito em julgado.
- Razões de decidir 4 A exceção de pré-executividade não é cabível quando as matérias alegadas não são de ordem pública e já foram decididas em ação revisional e embargos à execução, com trânsito em julgado.
- A ausência de certeza e liquidez do título executivo não pode ser alegada em exceção de pré-executividade após o trânsito em julgado de decisão que declarou o crédito exequendo hígido e exigível, configurando preclusão.
Resultado indicado
Recurso não conhecido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento nos autos de ação de execução hipotecária, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento, destacando que a exceção de pré-executividade é aplicável apenas a matérias de ordem pública que não exigem dilação probatória, bem como que as questões levantadas já haviam sido objeto de decisão anterior com trânsito em julgado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exceção de pré-executividade é cabível quando as matérias alegadas não são de ordem pública e já foram decididas em ação revisional e embargos à execução, com trânsito em julgado; e (ii) saber se a ausência de certeza e liquidez do título executivo pode ser alegada em exceção de pré-executividade após o trânsito em julgado de decisão que declarou o crédito exequendo hígido e exigível. III. Razões de decidir 4 A exceção de pré-executividade não é cabível quando as matérias alegadas não são de ordem pública e já foram decididas em ação revisional e embargos à execução, com trânsito em julgado. 5. A ausência de certeza e liquidez do título executivo não pode ser alegada em exceção de pré-executividade após o trânsito em julgado de decisão que declarou o crédito exequendo hígido e exigível, configurando preclusão. 6. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ de que, após a improcedência dos embargos à execução, não é possível suscitar matérias por meio de exceção de pré-executividade. 7. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF quando não impugnado, no recurso especial, fundamento suficiente, por si só, para a manter o acordão recorrido, a saber, a impossibilidade de suscitar matéria já transitada em julgado por meio de exceção de pré-executividade. 8. A análise das questões suscitadas pelos recorrentes, que demandam reexame de questões fático-probatórias, atrai o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando as matérias alegadas não são de ordem pública e já foram decididas em ação revisional e embargos à execução, com trânsito em julgado. 2. A ausência de certeza e liquidez do título executivo não pode ser alegada em exceção de pré-executividade após o trânsito em julgado de decisão que declarou o crédito exequendo hígido e exigível, configurando preclusão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 917, I e III; Lei n. 5.741/1971, art. 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.242.162/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, REsp n. 1.755.221/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.