AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AREsp 1900682
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que o risco de inadimplemento dos títulos transferidos é inerente ao contrato de factoring, sendo vedada a estipulação de garantias pro solvendo ou cláusulas que atribuam responsabilidade ao faturizado pelo pagamento dos títulos.
- A transferência de créditos em operações de factoring ocorre pro soluto, subordinando-se à disciplina da cessão de crédito, o que permite a oposição de exceções pessoais e torna nulas as garantias que subvertam a natureza do contrato.
- A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Resultado indicado
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Ementa oficial
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FACTORING. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIAS PRO SOLVENDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que o risco de inadimplemento dos títulos transferidos é inerente ao contrato de factoring, sendo vedada a estipulação de garantias pro solvendo ou cláusulas que atribuam responsabilidade ao faturizado pelo pagamento dos títulos. 2. A transferência de créditos em operações de factoring ocorre pro soluto, subordinando-se à disciplina da cessão de crédito, o que permite a oposição de exceções pessoais e torna nulas as garantias que subvertam a natureza do contrato. 3. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Referências legislativas
["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.