PROCESSO PENAL — EDcl no AgRg no RHC 194128
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a EDcl no AgRg no RHC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental.
- O embargante alega vício, pois a prisão preventiva foi revogada em julgamento anterior de habeas corpus (HC n.
- 889.440/MG), no qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva.
Resultado indicado
889.440/MG), no qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva.
Ementa oficial
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RÉU SOLTO EM OUTRO WRIT. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental. 2. O embargante alega vício, pois a prisão preventiva foi revogada em julgamento anterior de habeas corpus (HC n. 889.440/MG), no qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre as decisões proferidas no agravo regimental e no habeas corpus, que justificaria a anulação do julgamento do agravo e a declaração de prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi revogada em decisão anterior, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. 5. A contradição entre as decisões justifica o acolhimento dos embargos de declaração para anular o julgamento do agravo regimental e a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental e a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, julgando-o prejudicado.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.