DIREITO PENAL — AgRg no REsp 2010527
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no REsp, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Recurso especial interposto contra acórdão do TRF5 que concedeu habeas corpus para absolver o réu da condenação por lavagem de dinheiro, com base na atipicidade do fato, uma vez que, à época do crime, não havia definição legal de "organização criminosa" como crime antecedente.
- A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade e na atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro sem definição legal de organização criminosa à época dos fatos.
- A jurisprudência do STJ e do STF admite a concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade.
- A definição de "organização criminosa" como crime antecedente à lavagem de dinheiro só foi introduzida com a Lei 12.850/2013, posterior aos fatos.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ATIPICIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF5 que concedeu habeas corpus para absolver o réu da condenação por lavagem de dinheiro, com base na atipicidade do fato, uma vez que, à época do crime, não havia definição legal de "organização criminosa" como crime antecedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade e na atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro sem definição legal de organização criminosa à época dos fatos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF admite a concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade. 4. A definição de "organização criminosa" como crime antecedente à lavagem de dinheiro só foi introduzida com a Lei 12.850/2013, posterior aos fatos. 5. A tipificação penal exige definição legal prévia, conforme o princípio da legalidade. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.