DIREITO PROCESSUAL PENAL — RHC 201500
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- NECESSIDADE DE INTERROMPER ATUAÇÃO DE INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
- EXTENSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS APLICADAS AOS CORRÉUS.
- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva de réu, com alegação de ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea, bem como suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
Resultado indicado
Recurso improvido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO DE LICITAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATUAÇÃO DE INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. EXTENSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS APLICADAS AOS CORRÉUS. SITUÇÃO PESSOAL DIVERSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva de réu, com alegação de ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea, bem como suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da manutenção da prisão preventiva frente à alegação de ausência de contemporaneidade e fundamentos idôneos e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A matéria relativa à contemporaneidade não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo exame por esta Corte. 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não assuma natureza de antecipação de pena. 5. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação adequada, notadamente para interromper a atuação dos integrantes de associação criminosa e pelo fundado risco de reiteração delitiva. 6. Inviável a aplicação do que dispõe o art. 580 do CPP, eis que a revogação da custódia cautelar dos corréus foi concedida com base em requisitos de caráter pessoal. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas é inviável diante da gravidade e periculosidade do réu. IV. Dispositivo 8. Recurso improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.