QUESTÃO DE ORDEM NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL — PET no REsp 2024250
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a PET no REsp, apreciado por PRIMEIRA SEÇÃO, sob relatoria de REGINA HELENA COSTA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- QUESTÃO DE ORDEM NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
- IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L COM ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC (TETRAHIDROCANABINOL).
- FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICAS.
- ACÓRDÃO QUE DETERMINOU À UNIÃO E À ANVISA A EDIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA NO PRAZO DE SEIS MESES, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (19.11.2024).
Ementa oficial
QUESTÃO DE ORDEM NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L COM ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC (TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU À UNIÃO E À ANVISA A EDIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA NO PRAZO DE SEIS MESES, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (19.11.2024). PRORROGAÇÕES. PRAZO FINAL PARA O ATENDIMENTO COMPLETO DO COMANDO JUDICIAL POSTERGADO PARA 31.03.2026. EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO TEMPESTIVAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS REGULAMENTADORES. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA DA MATÉRIA PROMOVIDA EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DESTA CORTE. CUMPRIMENTO INTEGRAL E EFETIVO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS ÀS RÉS. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Referências legislativas
["LEG:FED PRT:000344 ANO:1998\n (SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE - SVS/MS)", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n ***** LDR-06 LEI DE DROGAS", "LEG:FED RES:000327 ANO:2019\n (REVOGADA PELA RDC 1.015/2026)\n (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)", "LEG:FED RES:001015 ANO:2026\n (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC)\n (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)", "LEG:FED RES:001014 ANO:2026\n (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC)\n (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)", "LEG:FED RES:001013 ANO:2026\n (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC)\n (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)", "LEG:FED RES:001012 ANO:2026\n (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC)\n (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.