DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL — AgInt no REsp 2045409
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt no REsp, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO.
- A preclusão lógica caracteriza-se pela adoção de conduta processual incompatível com a insurgência posteriormente deduzida.
- Homologado o plano de recuperação judicial e concedida a recuperação, nos termos do art.
- 58 da Lei nº 11.101/2005, com adesão expressa do credor às suas condições mediante voto favorável em assembleia geral e início de sua execução, fica configurada a aceitação dos efeitos do processamento da recuperação judicial.
Resultado indicado
Homologado o plano de recuperação judicial e concedida a recuperação, nos termos do art.
Ementa oficial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO CREDOR EM ASSEMBLEIA GERAL. VOTO FAVORÁVEL AO PLANO. ADESÃO AOS SEUS EFEITOS. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. A preclusão lógica caracteriza-se pela adoção de conduta processual incompatível com a insurgência posteriormente deduzida. 2. Homologado o plano de recuperação judicial e concedida a recuperação, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, com adesão expressa do credor às suas condições mediante voto favorável em assembleia geral e início de sua execução, fica configurada a aceitação dos efeitos do processamento da recuperação judicial. 3. A superveniência da homologação do plano e do cumprimento das obrigações pactuadas esvazia o conteúdo útil do recurso especial que discutia apenas o deferimento do processamento da recuperação judicial, caracterizando a perda superveniente do objeto do recurso. 4. Agravo interno a que se dá provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.