DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — RHC 204879
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OUTROS DELITOS.
- EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESQUEMA FRAUDULENTO E DE CRIMES AUTÔNOMOS.
- POSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL ANTES DO ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONTEXTO DE OUTROS DELITOS OU EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.
- RELATÓRIO FISCAL APONTA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO.
Resultado indicado
Recurso improvido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO AFRODITE. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OUTROS DELITOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESQUEMA FRAUDULENTO E DE CRIMES AUTÔNOMOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDES DOCUMENTAIS. SÚMULA VINCULANTE N. 24. MITIGAÇÃO PELAS PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL ANTES DO ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONTEXTO DE OUTROS DELITOS OU EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RELATÓRIO FISCAL APONTA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO CABE AO RECORRENTE DELIMITAR OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Recurso improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.