PROCESSUAL PENAL — EDcl no RHC 207097
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a EDcl no RHC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
- FURTO QUALIFICADO, FALSIDADE DOCUMENTAL E LAVAGEM DE DINHEIRO.
- No caso, a denúncia mostra-se hígida, pois a narração dos crimes em tese cometidos pelos recorrentes está de acordo com o disposto no art.
- 41 do Código de Processo Penal, uma vez que todas as elementares dos crimes de furto qualificado, falsidade e de lavagem de dinheiro foram suficientemente descritas nas 11 laudas da denúncia (e-STJ fls.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, FALSIDADE DOCUMENTAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. 1. No caso, a denúncia mostra-se hígida, pois a narração dos crimes em tese cometidos pelos recorrentes está de acordo com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que todas as elementares dos crimes de furto qualificado, falsidade e de lavagem de dinheiro foram suficientemente descritas nas 11 laudas da denúncia (e-STJ fls. 40/51). 2. Há fartos elementos probatórios que dão suporte para a deflagração da ação penal, apoiada em detalhada investigação realizada pela polícia civil, inclusive por prova técnica, que sinaliza a realização dos referidos tipos penais. Ademais, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, infirmar o entendimento sufragado pela instância ordinária demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.