DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — REsp 2075967
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Recurso especial interposto contra acórdão que reformou sentença de procedência para julgar improcedente pedido de restituição de valores pagos em plano de previdência privada, sob o fundamento de que o participante anuiu com migração de plano e que o regulamento veda devolução de contribuições.
- Controvérsia sobre validade de alteração contratual que converteu plano de aposentadoria em pecúlio por morte, suprimindo benefício de recebimento em vida, sem informação adequada ao consumidor.
- Alteração contratual que implica renúncia ou limitação de direitos do consumidor deve ser redigida com destaque e clareza, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do art.
- Ausência de informação adequada sobre perdas decorrentes da migração caracteriza falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva, impondo retorno ao estado anterior com rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos.
Resultado indicado
Recurso especial conhecido e provido.
Ementa oficial
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 54, § 4º, DO CDC. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou sentença de procedência para julgar improcedente pedido de restituição de valores pagos em plano de previdência privada, sob o fundamento de que o participante anuiu com migração de plano e que o regulamento veda devolução de contribuições. 2. Controvérsia sobre validade de alteração contratual que converteu plano de aposentadoria em pecúlio por morte, suprimindo benefício de recebimento em vida, sem informação adequada ao consumidor. 3. Alteração contratual que implica renúncia ou limitação de direitos do consumidor deve ser redigida com destaque e clareza, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ausência de informação adequada sobre perdas decorrentes da migração caracteriza falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva, impondo retorno ao estado anterior com rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos. 5. Plano de previdência complementar opera sob regime de capitalização, com formação de reserva para benefício futuro do próprio participante. Difere de pecúlio por morte, que funciona sob regime de repartição simples, assemelhando-se a seguro de vida. 6. Frustração da legítima expectativa do consumidor justifica devolução integral das contribuições, devidamente corrigidas, sob pena de enriquecimento sem causa da entidade de previdência. 7. Recurso especial conhecido e provido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.