AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENT… — AgInt nos EDcl nos EREsp 2077205
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt nos EDcl nos EREsp, apreciado por SEGUNDA SEÇÃO, sob relatoria de MARCO BUZZI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DO CREDOR - PRECLUSÃO - CONFIGURAÇÃO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
- A inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados indicados como paradigmas enseja o não conhecimento dos embargos de divergência cuja pretensão é corrigir alegado erro de julgamento, função à qual não se prestam os embargos de divergência.
- Não é viável discutir, nos embargos de divergência, dissídio a respeito da aplicação do artigo 1.022 do CPC por impossibilidade de se estabelecer similitude e o efetivo confronto de teses entre os arestos comparados.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DO CREDOR - PRECLUSÃO - CONFIGURAÇÃO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados indicados como paradigmas enseja o não conhecimento dos embargos de divergência cuja pretensão é corrigir alegado erro de julgamento, função à qual não se prestam os embargos de divergência. Precedentes. 2. Não é viável discutir, nos embargos de divergência, dissídio a respeito da aplicação do artigo 1.022 do CPC por impossibilidade de se estabelecer similitude e o efetivo confronto de teses entre os arestos comparados. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.