RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL — REsp 2077425

Ementa oficial

RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO INSISTÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. RECURSO ESPECIAL DE ADOLPHO ALEXANDRE DE ANDRADE REBELLO. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DA AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.296/1996. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE NULIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO ÀS DEGRAVAÇÕES E AOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA ASSEGURADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TRECHOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ÔNUS DA DEFESA QUANTO À FIDEDIGNIDADE DAS EVIDÊNCIAS NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CADERNO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. TESE DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SE DERAM POR DENÚNCIA ANÔNIMA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO BASEADO EM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TESE DE NULIDADE POR CONTA DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS PRORROGAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. ALEGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO CONCRETO SUPORTADO PELO RECORRENTE. CONSTATADA A PREJUDICIALIDADE DOS ARGUMENTOS ANTE A APRECIAÇÃO DO ITEM V. 2.1., RELATIVO AO TOTAL ACESSO DOS AUTOS FIRMADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VI E VII, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONDENAÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE SE PAUTOU EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, RELATÓRIOS DE VIGILÂNCIA, DELAÇÕES PREMIADAS, DEPOIMENTOS JUDICIAIS E PROVA ORAL PARA LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DA VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETORES JUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO POR POLICIAL FEDERAL. DELEGADO. CHEFE DO NÚCLEO DE OPERAÇÕES DA DELEFAZ. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 317, § 1º, DO CP. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DA VIOLAÇÃO DO ART. 317 E 319, AMBOS DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA PARA PREVARICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ELEMENTARES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DE PAULO MARCOS DAL CHICCO E DE MAURO SABATINO E ALCIDES ANDREONI. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS POR INCIDÊNCIA DOS SEGUINTES ÓBICES: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ E 282/STF. IMPUGNAÇÕES DEFICIENTES DAS DECISÕES DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Recurso especial de Adolpho Alexandre de Andrade Rebello conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido. Agravos em recurso especial de Paulo Marcos Dal Chicco e de Mauro Sabatino e de Alcides Andreoni não conhecidos.