RECURSO ESPECIAL — REsp 2086406
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- 4.657 PORÇÕES DE COCAÍNA (3,6 KG), 2914 PORÇÕES DE CRACK (933 G) E 769 PORÇÕES DE MACONHA (1KG).
- SUPOSTA ILEGALIDADE NA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL.
- CONTEXTO FÁTICO APTO A INDICAR POSSE DE MATERIAL ILÍCITO.
- SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE, IMPROCEDÊNCIA.
Resultado indicado
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 4.657 PORÇÕES DE COCAÍNA (3,6 KG), 2914 PORÇÕES DE CRACK (933 G) E 769 PORÇÕES DE MACONHA (1KG). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 157 E 244, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. CONTEXTO FÁTICO APTO A INDICAR POSSE DE MATERIAL ILÍCITO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP E 42 DA LEI DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE, IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO PARA O AUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 185 DO CPP E 65, III, D, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO INFORMAL QUE NÃO SOPESADA PARA FINS DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N. 11,343/2006 E DOS ARTS. 13 E 14, AMBOS DA LEI N. 9.807/1999. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA DO RECORRENTE RODRIGO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, 44 E 59, TODOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SOPESADA NA PRIMEIRA FASE. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 387, § 2º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00041", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00065 INC:00003 LET:D", "LEG:FED LEI:009807 ANO:1999\n***** LPT LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA\n ART:00013 ART:00014"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.