AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL — AgInt nos EDcl no REsp 2089648
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt nos EDcl no REsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
- A cobrança da aludida tarifa nas operações de crédito e de arrendamento mercantil contratadas antes de 10/12/2007 pode ser efetuada no momento da liquidação, desde que o encargo esteja claramente identificado no extrato de conferência.
- No caso, o acórdão recorrido reconheceu a inexistência de clareza na forma da cobrança.
- Assim, a pretendida modificação do acórdão recorrido demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
Resultado indicado
Agravo interno não provido.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - TLA. ABUSIVIDADE CONCRETA. CLAREZA. COBRANÇA. AUSÊNCIA. REEXAME. CONTRATO. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTIDADE PRIVADA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. A cobrança da aludida tarifa nas operações de crédito e de arrendamento mercantil contratadas antes de 10/12/2007 pode ser efetuada no momento da liquidação, desde que o encargo esteja claramente identificado no extrato de conferência. 2. No caso, o acórdão recorrido reconheceu a inexistência de clareza na forma da cobrança. Assim, a pretendida modificação do acórdão recorrido demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o princípio da simetria não se aplica às ações civis públicas propostas por associações e fundações privadas, sendo possível, portanto, a condenação do réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 4. Agravo interno não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.