RECURSO ESPECIAL DE M M B E M A C — REsp 2091535
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
- TESES RECURSAIS DESACOMPANHADAS DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS.
- 11.343/2006 E 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL DE M M B E M A C. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESES RECURSAIS DESACOMPANHADAS DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 70 DA LEI N. 11.343/2006 E 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 8.906/1994. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 244 DO CPP. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL DESCABIDO. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL E VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO PRÉVIO APTO A INDICAR FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 158-A AO ART. 158-F, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL DE P J M B E F DOS S B M. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, C/C O ART. 381, III, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 158-A DO CPP. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 158-B, II, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.