PENAL E PROCESSO PENAL — REsp 2097151
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E DE QUADRILHA.
- ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITO ABSOLUTÓRIO.
- IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PARÂMETRO ADOTADOS.
Resultado indicado
Recurso especial improvido.
Ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 28-A, § 2º, II, DO CPP. CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITO ABSOLUTÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS ROBUSTAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996. OFENSA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 283 E 284/STF. ART. 617 DO CPP. TESE DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PARÂMETRO ADOTADOS. PRECEDENTES. Recurso especial improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.