PROCESSUAL PENAL — AgRg no RHC 209725
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no RHC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus para cassar a ordem de prisão cautelar da recorrente, substituindo-a por medidas cautelares diversas.
- No presente agravo, o Ministério Público Federal alega que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 1.176,239 g de maconha, e requer a restauração da prisão domiciliar.
- A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida, sem justificativa concreta relacionada à conduta específica da agravada.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus para cassar a ordem de prisão cautelar da recorrente, substituindo-a por medidas cautelares diversas. 2. No presente agravo, o Ministério Público Federal alega que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 1.176,239 g de maconha, e requer a restauração da prisão domiciliar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida, sem justificativa concreta relacionada à conduta específica da agravada. 4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é possível, conforme entendimento desta Corte Superior, em casos análogos, quando a fundamentação da prisão preventiva não é adequada. 5. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.