DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no REsp 2100498
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no REsp, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MARIA MARLUCE CALDAS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial defensivo, declarando ilícitas as provas obtidas mediante busca pessoal e, por derivação, busca domiciliar, determinando a absolvição dos réus.
- O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná havia reconhecido a regularidade das diligências policiais e a suficiência do conjunto probatório para a condenação dos réus por tráfico de drogas.
- A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos agentes policiais foram amparadas por fundadas razões que legitimassem a mitigação da inviolabilidade pessoal e domiciliar, conforme previsto no Código de Processo Penal e na Constituição Federal.
- A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, concretamente aferível, diante do comportamento do réu ao sair de área conhecida pelo tráfico de drogas, paralisando-se e demonstrando intenso nervosismo ao avistar a viatura policial, em conformidade com o art.
Resultado indicado
Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PROVAS LÍCITAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial defensivo, declarando ilícitas as provas obtidas mediante busca pessoal e, por derivação, busca domiciliar, determinando a absolvição dos réus. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná havia reconhecido a regularidade das diligências policiais e a suficiência do conjunto probatório para a condenação dos réus por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos agentes policiais foram amparadas por fundadas razões que legitimassem a mitigação da inviolabilidade pessoal e domiciliar, conforme previsto no Código de Processo Penal e na Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, concretamente aferível, diante do comportamento do réu ao sair de área conhecida pelo tráfico de drogas, paralisando-se e demonstrando intenso nervosismo ao avistar a viatura policial, em conformidade com o art. 244 do Código de Processo Penal. 5. A busca pessoal foi imediatamente corroborada pela apreensão de porções de maconha e cocaína na posse do abordado, reforçando a legitimidade da diligência e afastando a tese de arbitrariedade. 6. A busca domiciliar foi realizada com base em elementos independentes e suficientes, como a afirmação de um dos réus de que traficava para o outro réu, o fato de ambos residirem na mesma casa e a fuga de um dos réus para o interior do imóvel ao perceber a aproximação da equipe policial. 7. O crime de tráfico de drogas, por sua natureza permanente, autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial, desde que existam fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme art. 5º, XI, da Constituição Federal e jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita concretamente aferível é legítima e não configura arbitrariedade, desde que observados os critérios objetivos previstos no art. 244 do Código de Processo Penal. 2. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando amparado em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, especialmente em casos de crimes de natureza permanente, como o tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 832.832/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11.09.2023; STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.