PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR — REsp 2104267
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- MORA DO DEVEDOR ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES.
- Recurso especial interposto contra acórdão que, em execução individual de sentença coletiva de expurgos inflacionários, manteve a extinção por pagamento e afastou a aplicação imediata da tese revisada no Tema 677/STJ.
- O objetivo recursal é decidir se (i) o depósito judicial extingue a obrigação antes da efetiva disponibilização do valor ao credor; (ii) a tese repetitiva revisada no Tema 677/STJ tem aplicação imediata, nos termos do art.
- 927, §3º, do CPC; e (iii) houve violação de normas federais quanto ao dever de intimação do credor para manifestação sobre saldo remanescente.
Resultado indicado
Recurso especial provido, com determinação de reapreciação da controvérsia à luz do Tema 677/STJ e recálculo do débito, deduzido o saldo em conta judicial.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. MORA DO DEVEDOR ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE REPETITIVA (ART. 927, § 3º, DO CPC). ÓBICES SUMULARES AFASTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em execução individual de sentença coletiva de expurgos inflacionários, manteve a extinção por pagamento e afastou a aplicação imediata da tese revisada no Tema 677/STJ. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o depósito judicial extingue a obrigação antes da efetiva disponibilização do valor ao credor; (ii) a tese repetitiva revisada no Tema 677/STJ tem aplicação imediata, nos termos do art. 927, §3º, do CPC; e (iii) houve violação de normas federais quanto ao dever de intimação do credor para manifestação sobre saldo remanescente. 3. O depósito judicial não equivale ao pagamento, não extingue a obrigação nem a mora antes da efetiva disponibilização do numerário ao credor; o devedor responde pelos encargos moratórios previstos no título até a entrega do dinheiro. A tese repetitiva revisada aplica-se de imediato, independentemente do trânsito em julgado, ausente modulação, alcançando processos em curso. 4. A controvérsia é de direito, afastado o reexame probatório; as questões foram apreciadas, havendo prequestionamento suficiente; o dissídio foi indicado de forma analítica. 5. Recurso especial provido, com determinação de reapreciação da controvérsia à luz do Tema 677/STJ e recálculo do débito, deduzido o saldo em conta judicial.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.