DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no RHC 210860

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da Agravante, denunciada pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado. 2. A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na periculosidade da Agravante, evidenciadas pelo modus operandi do crime, justificando a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. A Defesa alega constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva, nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre medida cautelar e ausência de contemporaneidade da medida constritiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da Agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida cautelar, considerando a gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 5. Outra questão em discussão é a alegação de nulidade por ausência de intimação da Defesa para manifestação sobre medida cautelar, e se tal ausência configura constrangimento ilegal. 6. A terceira questão em discussão é a alegação de ausência de contemporaneidade da medida constritiva de liberdade. III. Razões de decidir 7. A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, considerando a gravidade concreta e o modus operandi da conduta, haja vista que, em tese, a Agravante teria concorrido para a empreitada criminosa planejada e executada com o objetivo de ceifar a vida da vítima, seu ex-namorado, que foi alvejado por disparos de arma de fogo; não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente. 8. A alegação de nulidade por ausência de intimação da Defesa não foi acolhida, pois não se verificou prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, que exige demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade. 9. A contemporaneidade da medida foi considerada presente, pois a necessidade da prisão foi avaliada no momento de sua decretação, independentemente do tempo decorrido desde o fato criminoso. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida cautelar, considerando a gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 2. A ausência de intimação da Defesa para manifestação sobre medida cautelar não configura nulidade sem demonstração de prejuízo. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva é avaliada no momento de sua decretação, independentemente do tempo decorrido desde o fato criminoso". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, § 3º; e art. 563.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/10/2012; STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26/10/2017; STJ, AgRg no HC 710.123/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 15/8/2022.