AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE… — AgInt nos EREsp 2116120
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt nos EREsp, apreciado por SEGUNDA SEÇÃO, sob relatoria de MARCO BUZZI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RECUSA INDEVIDA - INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE.
- Terceira Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo, assim, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n.º 7/STJ, sendo de rigor a incidência do enunciado da Súmula 315/STJ.
- Na hipótese, não foi efetuado o necessário cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, olvidando-se a parte embargante de evidenciar a similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ficando, assim, desatendida a regra do art.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RECUSA INDEVIDA - INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. 1. A eg. Terceira Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo, assim, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n.º 7/STJ, sendo de rigor a incidência do enunciado da Súmula 315/STJ. Precedentes. 1.1. Na hipótese, não foi efetuado o necessário cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, olvidando-se a parte embargante de evidenciar a similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ficando, assim, desatendida a regra do art. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.