RECURSO ESPECIAL — REsp 2123048
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- INSURGÊNCIA VEICULADA PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO EM FACE DOS ACÓRDÃOS QUE, EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO E DOS ACLARATÓRIOS, MANTIVERAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
- SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NOS PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS EXARADOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.
- TESE DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA NÃO AVENTADA NO APELO, MAS APENAS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.
- 201, § 6º, E 564, IV, AMBOS DO CPP E VIOLAÇÃO DE INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS.
Resultado indicado
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA VEICULADA PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO EM FACE DOS ACÓRDÃOS QUE, EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO E DOS ACLARATÓRIOS, MANTIVERAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 315 § 2º, IV E VI, AMBOS DO CPP. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. PRECLUSÃO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NOS PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS EXARADOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA NÃO AVENTADA NO APELO, MAS APENAS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 201, § 6º, E 564, IV, AMBOS DO CPP E VIOLAÇÃO DE INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). PRECLUSÃO. TESE QUE SÓ FOI AVENTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1.114/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Referências legislativas
["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00386 INC:00007"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.