RECURSO ESPECIAL — REsp 2127969
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.
- INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS.
- BLOQUEIO DE R$ 30.000,00 EM CONTA DA RECORRENTE.
- ORDEM JUDICIAL INDIVIDUALIZADA LASTREADA EM REPRESENTAÇÃO POLICIAL E PARECER MINISTERIAL.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO BROTHERHOOD. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 60, 125, 131 E 132, TODOS DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. BLOQUEIO DE R$ 30.000,00 EM CONTA DA RECORRENTE. ORDEM JUDICIAL INDIVIDUALIZADA LASTREADA EM REPRESENTAÇÃO POLICIAL E PARECER MINISTERIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE VINCULAÇÃO DOS VALORES A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM LÍCITA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA POR INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE FALTA DE ORDEM INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00060 ART:00118 ART:00125 ART:00131 INC:00001\n ART:00132", "LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n ***** LCLOBDV-98 LEI SOBRE CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE\n BENS, DIREITOS E VALORES\n ART:00004 PAR:00002"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.