DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AREsp 2132656

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. Os embargos de declaração têm como finalidade sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, sendo admitida a atribuição de efeitos infringentes em caráter excepcional, desde que observados os requisitos legais e o contraditório.
2. No caso, o Tribunal de origem indicou expressamente o ponto omisso e contraditório no acórdão, não configurando violação ao art.
3. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a reabertura de discussões já decididas e transitadas em julgado no curso do processo.
4. O acórdão recorrido, ao admitir a majoração das astreintes, violou a coisa julgada formada no julgamento de agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão de primeiro grau, e que manteve a redução das astreintes.

Referências legislativas

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