TRIBUTÁRIO — AgInt no REsp 2153276
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt no REsp, apreciado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de GURGEL DE FARIA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
- INCIDÊNCIA DE IRPJ, DE CSLL, DE PIS E DA COFINS SOBRE O DESÁGIO.
- A concessão de benefícios que reduzem o passivo, em regra, por operarem diminuição nos custos da empresa, gerando deságio, impactam positivamente em seu lucro, de modo a atrair, sobre o valor correspondente a essas reduções, a incidência do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da COFINS.
- Incidência dos referidos tributos sobre a redução (deságio) de passivo tributário, em razão da homologação de plano de recuperação judicial.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE IRPJ, DE CSLL, DE PIS E DA COFINS SOBRE O DESÁGIO. LEGALIDADE. 1. A concessão de benefícios que reduzem o passivo, em regra, por operarem diminuição nos custos da empresa, gerando deságio, impactam positivamente em seu lucro, de modo a atrair, sobre o valor correspondente a essas reduções, a incidência do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da COFINS. 2. Incidência dos referidos tributos sobre a redução (deságio) de passivo tributário, em razão da homologação de plano de recuperação judicial. 3. Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.