RECURSO ESPECIAL — REsp 2165152
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO, EVASÃO DE DIVISAS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO.
- 3º-A, 4º, CAPUT E § 6º, 5º, I, TODOS DA LEI N.
- QUESTÃO DEBATIDA SOB ENFOQUE DISTINTO DAQUELE SUSCITADO NO RECURSO.
- REDUTOR (COLABORAÇÃO PREMIADA) APLICADO APÓS O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.
Resultado indicado
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmen te provido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO HÉRCULES. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO, EVASÃO DE DIVISAS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º-A, 4º, CAPUT E § 6º, 5º, I, TODOS DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILDIADE. QUESTÃO DEBATIDA SOB ENFOQUE DISTINTO DAQUELE SUSCITADO NO RECURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 68 E 119, AMBOS DO CP. PROCEDÊNCIA. REDUTOR (COLABORAÇÃO PREMIADA) APLICADO APÓS O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ILEGALIDADE. ART. 68 DO CP. ACÓRDÃO CASSSADO NESSE TÓPICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 65, III, D, DO CP E DA SÚMULA 545/STJ. ENUNCIADO DE SÚMULA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ACÓRDÃO CASSADO NO TÓPICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 617 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.214/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE E PARA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE NA SEGUNDA. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmen te provido.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00068"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.