RECURSO ESPECIAL — REsp 2184101
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL.
- Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser ofertado aos segurados a migração para planos individuais ou familiares, desde que a operadora de plano de saúde comercialize tal modalidade.
- No caso concreto, foi assentada a abusividade da rescisão unilateral imotivada, pois o seguro saúde abrange somente 13 (treze) beneficiários.
- Recurso especial provido, a fim de afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo.
Resultado indicado
Recurso especial provido, a fim de afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser ofertado aos segurados a migração para planos individuais ou familiares, desde que a operadora de plano de saúde comercialize tal modalidade. Precedentes. 2. No caso concreto, foi assentada a abusividade da rescisão unilateral imotivada, pois o seguro saúde abrange somente 13 (treze) beneficiários. 3. Recurso especial provido, a fim de afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo. Mantida a condenação da operadora de plano de saúde em dar continuidade ao plano de saúde coletivo contratado.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.