RECURSO ESPECIAL — REsp 2184479
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO DE DROGAS (37,950 KG DE MACONHA) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO.
- REQUERIMENTO DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
- ERRO NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO E PRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS.
- TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DA ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ESTUFA. TRÁFICO DE DROGAS (37,950 KG DE MACONHA) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. REQUERIMENTO DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ERRO NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO E PRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACESSÍVEL NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.296/1996. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DA ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTS. 42 DA LEI N. 11.343/2006, 59 E 65, III, D, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM AS EXASPERAÇÕES. PLEITO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL, ANTE A DESCONSIDERAÇÃO DO VETOR JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO RECORRENTE PAULO GERALDO. REFORMATIO IN PEJUS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAS-BASE PRESERVADAS NO MESMOS PATAMARES. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REDUÇÕES PROPORCIONAIS QUE SE IMPÕE. ERESP N. 1.826.799/RS, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 8/10/2021. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RECORRENTE PAULO GERALDO QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, APLICADA, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA DE PAULO GERALDO REDIMENSIONADAS. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00006 PAR:00001", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.