RECURSOS ESPECIAIS — REsp 2186760
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
- QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EM APARELHO CELULAR.
- ATUAÇÃO JUDICIAL SEM OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO.
- JUSTA CAUSA, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS.
Ementa oficial
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EM APARELHO CELULAR. ATUAÇÃO JUDICIAL SEM OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL PRESENTE. RECONSIDERAÇÃO SEM PRECLUSÃO PRO JUDICATO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM IDÔNEA. JUSTA CAUSA, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. MARCO CIVIL DA INTERNET. DADOS CADASTRAIS E ENDEREÇOS DE IP. REQUISIÇÃO VÁLIDA SEM ORDEM JUDICIAL AO PROVEDOR DE CONEXÃO. CONTEÚDO DE COMUNICAÇÕES NÃO ACESSADO. PROVA EMPRESTADA. SERENDIPIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIPULAÇÃO OU PREJUÍZO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA COMO VETORES PREPONDERANTES. ATUAÇÃO INTERMUNICIPAL. POSIÇÃO RELEVANTE NA ASSOCIAÇÃO. Recursos especiais improvidos.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00156 INC:00001"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.