RECURSO ESPECIAL — REsp 2188908
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (128 G DE MACONHA, 49 G DE CRACK E 39 G DE COCAÍNA).
- 157, CAPUT E § 1º, 240, § 1º, 241, 245 E 386, II, TODOS DO CPP;
- INGRESSO NO DOMICÍLIO DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA DO IRMÃO DA RECORRENTE E DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DA GENITORIA.
- MANIFESTA ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (128 G DE MACONHA, 49 G DE CRACK E 39 G DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1º, 240, § 1º, 241, 245 E 386, II, TODOS DO CPP; 33, §§ 2º E 3º, E 44, AMBOS DO CP. TESE DE NULIDADE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA DO IRMÃO DA RECORRENTE E DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DA GENITORIA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO CÁRCERE. MANIFESTA ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, MAIS PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. SÚMULA 440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, MEDIANTE AVALIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157 PAR:00001 ART:00240 PAR:00001 ART:00241\n ART:00245 ART:00386 INC:00002", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n ***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n ***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.