RECURSO ESPECIAL — REsp 2191865
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- CRIMES DE EXTORSÃO, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, RECEPTAÇÃO, CONTRABANDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
- 240, § 1º, A, 241, 245, 386, III, 155, 158, CAPUT, E 315, § 2º, IV, TODOS DO CPP.
- CONSENTIMENTO DE PESSOA PRESENTE E FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE.
- PROVAS JUDICIAIS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, RECEPTAÇÃO, CONTRABANDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, A, 241, 245, 386, III, 155, 158, CAPUT, E 315, § 2º, IV, TODOS DO CPP. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CONSENTIMENTO DE PESSOA PRESENTE E FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PROVAS JUDICIAIS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS INQUISITORIAIS UTILIZADOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVA DEPENDÊNCIA DE IMAGENS OU MENSAGENS. EXAME PERICIAL NÃO INDISPENSÁVEL AO CONTEXTO DECISÓRIO. TEMA REPETITIVO SOBRE CONTRABANDO DE CIGARROS. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REFLEXOS NA COMPETÊNCIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155 ART:00158 ART:00240 PAR:00001 LET:A\n ART:00241 ART:00245 ART:00315 PAR:00002 INC:00004", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.