RECURSO ESPECIAL — REsp 2197520
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- MEDIDA CAUTELAR DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA.
- ALEGAÇÃO DE QUE O SEQUESTRO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.
- 3.240/1941 É MEDIDA ESPECÍFICA APENAS PARA CRIMES QUE RESULTEM EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA.
- MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM, MESMO AQUELES DE ORIGEM LÍCITA.
Resultado indicado
Recurso especial improvido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GOLA ALVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941; 125 DO CPP; 7º-A DO DECRETO-LEI N. 911/1969; E 1.022, II E III, DO CPC. SEQUESTRO DE BENS. MEDIDA CAUTELAR DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEQUESTRO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 3.240/1941 É MEDIDA ESPECÍFICA APENAS PARA CRIMES QUE RESULTEM EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM, MESMO AQUELES DE ORIGEM LÍCITA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. GARANTIDOS OS INTERESSES DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECORRENTE QUE PERMANECE COM A POSSE DO BEM, APENAS HAVENDO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. PERDIMENTO QUE SÓ OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. Recurso especial improvido.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:003240 ANO:1941\n***** DELSB-41 DECRETO-LEI SOBRE O SEQUESTRO DE BENS", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00125"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.