PROCESSUAL CIVIL — REsp 2207098
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por SEGUNDA TURMA, sob relatoria de MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- HONORÁRIOS FIXADOS EM DESCONFORMIDADE COM A TESE DO TEMA 1313 DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS.
- RESP PROVIDO PARA FIXAÇÃO DESSA VERBA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART.
- COPARTICIPAÇÃO PREVISTA NO REGRAMENTO ENTRE AS PARTES.
- SUCUMBÊNCIA FIXADA TÃO SÓ SOBRE A PARTE DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA.
Resultado indicado
ARESP NÃO CONHECIDO.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA. 1. RESP DA AUTARQUIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM DESCONFORMIDADE COM A TESE DO TEMA 1313 DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. RESP PROVIDO PARA FIXAÇÃO DESSA VERBA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC. 2. ARESP DO PARTICULAR. COPARTICIPAÇÃO PREVISTA NO REGRAMENTO ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA FIXADA TÃO SÓ SOBRE A PARTE DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. INADMISSÃO DO RESP NA ORIGEM PELOS ÓBICES DAS SÚMULAS 211 E 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182. ARESP NÃO CONHECIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.