AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — AgRg no CC 221021
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no CC, apreciado por TERCEIRA SEÇÃO, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
- INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS (CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL) COM TRANSNACIONALIDADE POTENCIAL.
- COMPETÊNCIA QUE REMANESCE COM O JUÍZO ESTADUAL.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 241-B DO ECA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS (CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL) COM TRANSNACIONALIDADE POTENCIAL. COMPETÊNCIA QUE REMANESCE COM O JUÍZO ESTADUAL. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.