APELAÇÃO CÍVEL — REsp 2211444
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE BUSCA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ALIMENTOS ADMINISTRADOS PELA MÃE DAS CRIANÇAS.
- Impor à genitora o dever de guardar notas fiscais, contratos e comprovar todos os gastos dos menores seria desproporcional e inadequado.
- Pedido que não se coaduna com a produção antecipada de provas, mas sim, com ação de prestação de contas injustificada.
- Não é cabível prestação de contas em ação de alimentos.
Resultado indicado
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Ementa oficial
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE BUSCA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ALIMENTOS ADMINISTRADOS PELA MÃE DAS CRIANÇAS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DO ALIMENTANTE. SEM INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Impor à genitora o dever de guardar notas fiscais, contratos e comprovar todos os gastos dos menores seria desproporcional e inadequado. Não há indícios de má administração. 2. Pedido que não se coaduna com a produção antecipada de provas, mas sim, com ação de prestação de contas injustificada. Não é cabível prestação de contas em ação de alimentos. 3. Incabível revisão de fatos e provas em sede de Recurso Especial. Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.