RECURSO ESPECIAL — REsp 2218958
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- FALSIDADE IDEOLÓGICA, FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA.
- TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
- TESE DE QUE A ORDEM FOI CUMPRIDA EM ENDEREÇO DISTINTO DAQUELE INDICADO NA DECISÃO JUDICIAL.
- MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ÓRGÃO PÚBLICO ONDE DEVERIA SER CUMPRIDA A ORDEM.
Resultado indicado
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 243, I, E 157, AMBOS DO CPP. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTO EXAURIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TESE DE QUE A ORDEM FOI CUMPRIDA EM ENDEREÇO DISTINTO DAQUELE INDICADO NA DECISÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCI A. ERRO MATERIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ÓRGÃO PÚBLICO ONDE DEVERIA SER CUMPRIDA A ORDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 147 E 299. AMBOS DO CP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSIDADE E AMEAÇA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL DE APENAS UMA DAS AMEAÇAS IMPUTADAS AO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE QUANTO AOS FATOS PRETÉRITOS EM QUE SE VERIFICOU NEGATIVA DA IMPUTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CU LPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, B, DO CP. PROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO QUE CONTEMPLOU O DANO ESTIMADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.