DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — REsp 2220931
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por SEGUNDA TURMA, sob relatoria de MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO EXTINTIVA POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO DO CABÍVEL.
- A decisão de mérito que extingue parcialmente a execução fiscal por fundamento legal diverso do cabível, não impugnada por recurso próprio, consolida-se pela coisa julgada material, não se caracterizando como erro material corrigível a qualquer tempo.
- A inércia do Exequente em impugnar a decisão de extinção parcial consolidou a coisa julgada, impedindo a rediscussão da matéria nos termos do Art.
- A via processual adequada para desconstituir a decisão de mérito transitada em julgado, ante a alegação de violação a norma jurídica (Art.
Resultado indicado
Recurso Especial desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EXTINTIVA POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO DO CABÍVEL. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ERRO DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A decisão de mérito que extingue parcialmente a execução fiscal por fundamento legal diverso do cabível, não impugnada por recurso próprio, consolida-se pela coisa julgada material, não se caracterizando como erro material corrigível a qualquer tempo. A inércia do Exequente em impugnar a decisão de extinção parcial consolidou a coisa julgada, impedindo a rediscussão da matéria nos termos do Art. 508 do Código de Processo Civil. A via processual adequada para desconstituir a decisão de mérito transitada em julgado, ante a alegação de violação a norma jurídica (Art. 966, V, CPC), é a Ação Rescisória. 2. Recurso Especial desprovido.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00494 INC:00001 ART:00502 ART:00508 ART:00966\n INC:00005"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.