DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL — AgInt nos EDcl no REsp 2225832
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt nos EDcl no REsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de manutenção, após o término do stay period, do sobrestamento de atos expropriatórios incidentes sobre bens reputados essenciais à atividade empresarial, até ulterior manifestação do juízo da recuperação judicial.
- A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e provimento do recurso.
- A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deve ser reformada para admitir o recurso especial, sob o fundamento de que a controvérsia seria exclusivamente de direito, sem incidência dos óbices sumulares aplicados.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE BENS ESSENCIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de manutenção, após o término do stay period, do sobrestamento de atos expropriatórios incidentes sobre bens reputados essenciais à atividade empresarial, até ulterior manifestação do juízo da recuperação judicial. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deve ser reformada para admitir o recurso especial, sob o fundamento de que a controvérsia seria exclusivamente de direito, sem incidência dos óbices sumulares aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão recursal demanda reexame do quadro fático-probatório quanto à alegada essencialidade dos bens atingidos por atos constritivos e à necessidade de manutenção do sobrestamento, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Incide, ainda, a Súmula n. 83/STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado à orientação consolidada desta Corte, não tendo a agravante demonstrado distinção relevante nem apresentado precedentes contemporâneos em sentido diverso. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.