PROCESSUAL CIVIL — AgInt no REsp 2228402

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt no REsp, apreciado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. A Corte Especial deste Superior Tribunal pacificou a compreensão no sentido de ser "cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa.
2. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art.
3. 1.322.166/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2015).
4. 2.005.473/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/11/2022;

Referências legislativas

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