DIREITO CIVIL — REsp 2231192
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
- Recurso Especial contra acórdão do TJSP que excluiu a participação nos lucros e resultados da base da cálculo da pensão alimentícia, por ter natureza eventual e indenizatória.
- Foi analisado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante pelo Juízo de origem.
- Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto às necessidades do recorrente e as condições econômicas do recorrido ensejaria o reexame de matéria fático-probatória.
Resultado indicado
RECURSO PROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PLR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial contra acórdão do TJSP que excluiu a participação nos lucros e resultados da base da cálculo da pensão alimentícia, por ter natureza eventual e indenizatória. 2. Foi analisado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante pelo Juízo de origem. 3. Aplicação da Súmula 7/STJ. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto às necessidades do recorrente e as condições econômicas do recorrido ensejaria o reexame de matéria fático-probatória. 4. Recurso especial a que se nega provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.