RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE HABEAS CORPUS — REsp 2242932
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE MINÉRIOS, EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART.
- AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES ANTERIORES.
- MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.
Resultado indicado
Recurso especial improvido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE MINÉRIOS, EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 3º E § 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013), OPERAÇÃO BRUCIATO II. VIOLAÇÃO DO ART. 282, I E II, § 5º, DO CPP. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. Recurso especial improvido.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00005", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00057"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.